Altera o Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel).

ALT.PRODUZIDAS EM: Alterado o artigo 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, alterado no presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 358/93, de 14 de Outubro
REVOGA: Decreto-Lei nº 415/89, de 30 de Novembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 150, I Série-A

Aprova o Orçamento do Estado para 1992.
Artigo 31º - Imposto do Selo - 2.- O Artigo 13º ... da Tabela Geral do Imposto do selo passa a ter a seguinte redacção: Apólices de Seguros (Prémios). 1.- Ficam isentos do Imposto: A) Os Prémios dos Seguros de Créditos à Exportação e de Garantias de Financiamento à Exportação.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série-A, Suplemento

Determina, para o ano civil de 1992, que o montante anual gloabl dos prémios e prestações convertidas em escudos com referência aos contratos celebrados em ecus, ou em moeda estrangeira, por cada seguradora não possa exceder 20% do montante da respectiva produção nova.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 135, II Série, de 12 de Junho