Resultado de pesquisa:

Resultados (3)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 3
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação

    Aprova o Orçamento do Estado para 1992.
    Artigo 31º - Imposto do Selo - 2.- O Artigo 13º ... da Tabela Geral do Imposto do selo passa a ter a seguinte redacção: Apólices de Seguros (Prémios). 1.- Ficam isentos do Imposto: A) Os Prémios dos Seguros de Créditos à Exportação e de Garantias de Financiamento à Exportação.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série-A, Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Determina, para o ano civil de 1992, que o montante anual gloabl dos prémios e prestações convertidas em escudos com referência aos contratos celebrados em ecus, ou em moeda estrangeira, por cada seguradora não possa exceder 20% do montante da respectiva produção nova.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 135, II Série, de 12 de Junho
    LegislaçãoLegislação