| 1. | Portaria nº 690/88, de 19 de AgostoResumo: Dá nova redacção aos nºs 5 e 7 da Portaria nº 397/93, de 8 de Abril, que cria uma comissão permanente para a revisão da tebela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 238, I Série, de 14 de Outubro |  | |
| 2. | Portaria nº 220/88, de 12 de AbrilResumo: Altera o nº 9 da Portaria nº 397/83, de 8 de Abril e adita-lhe o nº 11 (Comissão permanente para a revisão da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, I Série | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 381/88, de 25 de OutubroResumo: Revoga o artigo 66º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto, que trata das pensões devidas por acidentes de trabalho ou doenças profissionais - Revoga o princípio da impenhorabilidade e inalienabilidade dos imóveis para cuja aquisição contribuiu o capital duma remição de pensões. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247, I Série | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 246/88, de 13 de JulhoResumo: Altera a redacção do artigo 74º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto, referente à representação de entidades seguradoras nos tribunais de trabalho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série | | |