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    Dá nova redacção aos nºs 5 e 7 da Portaria nº 397/93, de 8 de Abril, que cria uma comissão permanente para a revisão da tebela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais.

    REVOGA: Portaria nº 906/80, de 28 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 238, I Série, de 14 de Outubro
    LegislaçãoLegislação

    Altera o nº 9 da Portaria nº 397/83, de 8 de Abril e adita-lhe o nº 11 (Comissão permanente para a revisão da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, I Série
    LegislaçãoLegislação