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    Institui o seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 165/75, de 28 de Março
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas.
    Responsabilidade Civil dos Revisores de Contas.
    Artigo 93º - Caução da Responsabilidade.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 422-A/93, de 30 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 299, I Série, 12º Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Regulamenta a actividade das Agências de Viagens e Turismo definida no Decreto-Lei nº 359/79, de 31 de Agosto.
    Artigo 47º e seguintes - Seguro de Responsabilidade Civil.

    REVOGADO POR: Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março. - 1987-03-19
    REVOGADO POR: Decreto-Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 300, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Define Agências de Viagens e Turismo e estabelece a sua natureza e actividades.
    Artigo 29º - Seguro de Responsabilidade Civil.
    Regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 84/79, de 31 de Dezembro.
    Artigo 88º, nº 4 e Artigo 95º revogados pelo Decreto-Lei nº 480/82, de 24 de Dezembro.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 478/82 e nº 363/73
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro. - 1986-09-03
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 201, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Altera o n.º 2 do art.º 41.º das condições gerais da apólice uniforme do ramo Automóvel, aprovadas pela Norma n.º 29/1979, de 29 de Outubro

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 29/1979, de 29 de Outubro
    REVOGADO POR: Norma n.º 19/1995 -R, de 6 de Outubro
    NormasNormas

    Dá nova redacção ao nº 1 do Artigo 8º do Decreto-Lei nº 408/79, de 25 de Setembro - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I Série 3º Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Aprova as condições gerais da apólice uniforme do ramo automóvel

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 12/1986, de 23 de Janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 97/1986, de 8 de Julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 31/1979, de 6 de Dezembro (n.º 2 do artigo 41.º)
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 277, III Série, de 30 de Novembro de 1979
    NormasNormas