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    Dados para exportação
    DL 449/85 (86 KB)

    Estabelece o princípio da obrigatoriedade do seguro de forma a garantir a responsabilidade civil decorrente dos danos ou prejuízos resultantes das redes internas ou ramais de distribuição de combustíveis gasosos.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 399/83, de 8 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série
    LegislaçãoLegislação
    DL 404/86 (93 KB)

    Aprova o estatuto das entidades conservadoras de elevadores.
    Artigo 6º - Seguro de responsabilidade civil por assistência a elevadores.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Port. 490/87 (64 KB)

    Permite que o seguro obrigatório de responsabilidade civil previsto no nº 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 449/85, de 25 de Outubro, possa ser contratado com qualquer seguradora autorizada a explorar o ramo responsabilidade civil geral.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 133, II Série
    LegislaçãoLegislação
    DL 109/91 (105 KB)

    Estabelece noramas disciplinadoras do exercício da Actividade Industrial.
    Artigo 6º - Seguro de Responsabilidade Civil - Aqueles que exerçam actividades industriais que envolvam alto grau de risco, como tal Classificadas nos termos do Decreto-Lei nº 224/87, de 3 de Julho, são obrigados a segurar a sua Responsabilidade Civil nos termos gerais aplicáveis.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Lei 173/99 (248 KB)

    Lei de Bases Gerais da Caça.
    Artigo 25º. - Seguro de responsabilidade civil
    Artigo 37º - Responsabilidade civil.

    REVOGA: Lei nº 30/86, de 27 de Agosto e o Decreto-Lei nº 136/96, de 14 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: DR 221/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (138 KB)

    Fixa os montantes das taxas a pagar pelas companhias aéreas, a título de responsabilidade civil relativamente a terceiros não passageiros e pelo transporte aéreo de mercadorias, pelas empresas gestoras de aeroportos portugueses, outros prestadores de serviços em aeroportos portugueses ou prestadores de serviços de tráfico aéreo

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 25, II Série, de 30 de Janeiro de 2002
    LegislaçãoLegislação
    DL 21/2002 (119 KB)

    Regula a actividade marítima/turística, revogando os Decretos-Lei nº 564/80, de 6 de Dezembro e 200/88 de 31 de Maio e a Portaria nº 59/88, de 28 de Janeiro.
    Artigo 11º, nº 3, alínea d)
    Artigo 24º, nº 1, alínea b)
    Artigo 26º do Regulamento - Seguro de responsabilidade civil dos operadores.
    Anexo III - Seguro de responsabilidade civil dos operadores marítimo-turísticos a que se refere o artigo 26º do regulamento

    ALT. SOFRIDAS POR: Os artigos 1.º e 2.º são alterados pelo Decreto-Lei nº 108/2009 de 15 de Maio
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 269/2003, de 28 de Outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 289/2007, de 17 de agosto
    RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 8-E/2002
    REVOGA: Decreto-Lei nº 564/80, de 6 de Dezembro ; Decreto-Lei nº 200/88, de 32 de Maio ; Portaria nº 59/88, de 28 de Janeiro
    REVOGADO POR: Os artigos 3º a 15º, 29º a 32º e os anexos i e ii do Regulamento, são revogados pelo Decreto-Lei nº 108/2009 de 15 de Maio
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 149/2014, de 10 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 26, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (72 KB)

    Determina-se que a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A., beneficie do regime de protecção estatal de acordo com os estritos termos do nº 2 do Artigo 4º, do nº 2 do Artigo 6º e da alínea c) do nº 1 do Artigo 7º do Decreto-Lei nº 7/2002, de 9 de Janeiro

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 90, II Série, de 17 de Abril de 2002
    LegislaçãoLegislação
    (123 KB)

    Determina que as companhias aéreas com sede em Portugal, as empresas gestoras de aeroportos portugueses e os prestadores de serviços de tráfego aéreo os quais tenham sido canceladas unilateralmente pelas seguradoras as garantias de danos causados a terceiros não transportados em consequência de actos de guerra e de Terrorismo e que tenham visto deferidas as suas candidaturas deverão efectuar o pagamento das taxas nos termos e montantes aprovados por Despacho Conjunto dos Ministérios das Finanças e do Equipamento Social junto da Direcção-Geral do Tesouro

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 90 II Série, de 17 de Abril de 2002
    LegislaçãoLegislação
    (73 KB)

    Determina-se que a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A. beneficie do regime de protecção estatal de acordo com os estritos termos do nº 2 do artigo 4º , do nº 2 do artigo 6º e da alínea a) do nº 1 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 7/2002, de 9 de Janeiro

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 92, II Série, de 19 de Abril de 2002
    LegislaçãoLegislação