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    Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 252/2003, de 17 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 910, I Série, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto -Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto -Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63 -A/2008, de 24 de novembro.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 66/2015, de 6 de julho
    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 63-A/2008, de 24 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo.

    RECTIFICADO POR: Rectificação de 4 de Agosto de 2010
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 195, de 27 de Julho de 2010
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    Relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 195, de 27 de Julho de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Rectificação à Decisão 2010/412/UE do Conselho, de 13 de Julho de 2010, relativa à celebração do acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo.

    RECTIFICAÇÃO: Decisão 2010/412/UE, de 13 de Julho de 2010
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 202, de 4 de Agosto de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão.

    ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva 2014/51/UE, de 16 de abril de 2014
    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2011/61/UE, de 8 de Junho de 2011
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decisão 716/2009/CE, de 16 de Setembro de 2009
    REVOGA: Decisão 2009/77/CE, de de 23 de Janeiro de 2009
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 331, de 15 de Dezembro de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários.

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 1095/2010, de 24 de Novembro de 2010
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 25, de 29 de Janeiro de 2009
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 331, de 15 de Dezembro de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria de determinados países terceiros e sobre um período de transição para o exercício de actividades de auditoria por parte de auditores e entidades de auditoria de determinados países terceiros na União Europeia.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 15, de 20 de Janeiro de 2011
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários