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    Regulamenta a aceitação obrigatória, em regime de co-seguro, dos contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel recusados.

    REVOGADO POR: Norma n.º 9/2006-R, de 24 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 85, III Série, de 12 de Abril de 1986
    NormasNormas
    Norma nº 159/1986 (64 KB)

    Estabelece o regime de pagamento aos Governos Civis das taxas de Carta Verde e obriga a mencionar o número de carta de condução nos certificados de RC.

    REVOGADO POR: Norma n.º 12/2001-R, de 22 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 210, III Série, de 12 de Setembro de 1986
    NormasNormas
    Norma nº 70/1991(35 KB)

    Reedita a recolha estatística relativa ao parque automóvel seguro, para o ano de 1990.

    REVOGADO POR: Norma n.º 7/2001-R, de 10 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 84, III Série, de 11 de Abril de 1991
    NormasNormas
    Norma nº 71/1991(64 KB)

    Institui o ficheiro de matrículas do seguro Automóvel.

    REVOGADO POR: Norma n.º 7/2001 -R, de 10 de Julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Altera a Instrução Informática alterada pela Norma n.º 19/1996 -R, de 30 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 84, III Série, de 11 de Abril de 1991
    NormasNormas
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    Obriga ao preenchimento dum impresso sobre a venda de salvados.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 111, III Série, de 14 de Maio de 1992
    NormasNormas
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    Regulamenta para os ramos "Não Vida" as condições de exercício da actividade seguradora e as disposições relativas à supervisão dos contratos de seguros.

    REVOGA: Norma n.º 15/1994 -R, de 29 de Novembro
    REVOGA: Norma n.º 10/1995 -R, de 29 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 230, III Série, de 04 de Outubro de 1995
    NormasNormas
    Norma nº 16/1996 (35 KB)

    Altera a Instrução Informática que acompanha a Norma n.º 71/1991, de 13 de Março, relativa ao ficheiro de matrículas do seguro Automóvel.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera a Instrução Informática que acompanha a Norma n.º 71/1991, de 13 de Março
    REVOGADO POR: Norma n.º 7/2001 -R, de 10 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 243, III Série, de 19 de Outubro de 1996
    NormasNormas
    Norma nº 6/1997(92 KB)

    Altera o certificado de tarifação do seguro automóvel.

    REVOGA: Norma n.º 25/1995 -R, de 5 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 105, III Série, de 07 de Maio de 1997
    NormasNormas
    Norma nº 14/1997(208 KB)

    Regulamenta o DL nº 214/97, de 16/08. Fixa os critérios a adoptar pelas seguradoras na elaboração de tabelas de desvalorização a aplicar ao capital, de danos próprios de veículos automóveis.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 8/1998 -R, de 15 deJunho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 248, III Série, de 25 de Outubro de 1997
    NormasNormas
    Circular nº 27/1991(35 KB)
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