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    Dados para exportação
    Norma nº 12/1994 (36 KB)

    Possibilita às empresas de seguros com dificuldades em cumprirem totalmente as regras estabelecidas no novo Plano de Contas, de fazê-lo a partir de 1/7/95, mediante autorização do ISP até 30/11/94.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 231, III Série, de 06 de Outubro de 1994
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    Estabelece as condições de alargamento da autorização ou notificação inicial para a exploração de novos ramos ou modalidades.

    REVOGA: Norma n.º 155/1992; Norma n.º 30/1993; Norma n.º 127/1992; Norma n.º 15/1986; Norma n.º 3/1992
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 295, III Série, de 23 de Dezembro de 1994
    NormasNormas
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    Concessão de autorização à Portugal Previdente, Companhia de Seguros para alterar a redeacção do n.º 3 do art.º 1.º das Condições gerais da apólice do seguro escolar.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 73, III Série, de 29 de Março de 1983
    NormasNormas

    Concessão de autorização à Sociedade Portuguesa de Seguros para explorar, no ramo diversos, o seguro de multi-riscos comercial.
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    Concessão de autorização à The Scottish Union and National Insurance Company para explorar, no ramo transportes, o seguro de mercadorias transportadas por via marítima

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 19, III Série, de 24 de Janeiro de 1983
    NormasNormas

    Concessão de autorização à Tranquilidade Segurospara explorar, no ramo acidentes pessoais, um seguro de grupo, a comercial sob a designação de Seguro de Adesão - Grupo
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    Concessão de autorização à Aliança Seguradora para adoptar novas condições geras nas apólices do ramo cauções
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    Aprovação de novas condições especiais do seguro misto de capital duplo, requeridas pela Companhia de Seguros Portugal Previdente.
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    Concessão de autorização à World Marine & General Insurance Company para explorar o seguro de transportes terrestres.
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    Concessão de autorização à Sociedade Portugesa de Seguros para explorar, no ramo vida, o seguro misto com pagamentos antecipados em conjunto, sob a designação comercial de Misto de três capitais sobre duas cabeças.
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