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    Altera a natureza jurídica da Tranquilidade Seguros, E.P., convertendo-a de pessoa colectiva de direito público em pessoa colectiva de direito privado, com o estatuto de sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, passando a denominar-se Companhia de Seguros Tranquilidde, S.A., e aprova os respectivos estatutos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Altera a natureza jurídica da Aliança Seguradora, E.P., convertendo-a de pessoa colectiva de direito público em pessoa colectiva de direito privado, com o estatuto de sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.
    Passando a denominar-se Aliança Seguradora, S.A. e aprova os respectivos estatutos sociais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Disciplina a criação de seguradoras de vida com domínio total inicial de empresas públicas de seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 258, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Actualiza os níveis de remuneração mensal ilíquida dos membros dos conselhos de gestão ou de administração de empresas públicas.
    Nº 3, alínea b), II - Seguradoras

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série
    LegislaçãoLegislação