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    Dados para exportação
    Documento (92 KB)

    Altera a Portaria nº 1235/2003, de 27 de Outubro, que estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 197, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Documento (153 KB)

    Relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 143, de 30 de Abril de 2004
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários