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    Dados para exportação
    Portaria 299/2003 (66 KB)

    Fixa o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias, para o ano civil de 2003

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
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    Relativa ao Iraque e que revoga as Posições Comuns 96/741/PESC e 2002/599/PESC

    ALT. SOFRIDAS POR: Decisão 2010/128/PESC, de 1 de Março de 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Decisão 2011/100/PESC, de 14 de Fevereiro de 2011
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 169, de 8 de Julho de 2003
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários