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Decreto-Lei nº 15/2011, de 25 de Janeiro / Ministério da Justiça

Resumo: Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro

Legislação