| 1. | Resolução do Conselho de Ministros nº 100/2005, de 30 de Maio / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Aprova medidas com vista a adaptar o sistema judicial aos litígios de massa, a proteger o utilizador ocasional e a assegurar uma gestão racional dos sistema judicial FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 103, I Série-B |  | |