Decreto-Lei nº 145/79, de 23 de Maio / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Ver: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio
Estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediação de seguros.

D.R. nº 118, I Série; 

Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto; 

Decreto-Lei nº 213/83, de 25 de Maio (Artigo 7.º)

Mediação de Seguros

MEDIADOR DE SEGUROS; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; ACESSO À ACTIVIDADE

1979