ASF - Biblioteca

1. 
Descarregar    

Decreto-Lei nº 63/2017, de 9 de junho / Ministério do mar

Resumo: Decreto-Lei relativo à certificação económica de equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva nº 2014/90/UE, de 23 de julho de 2014.
Artigo 20.º - Requisitos aplicáveis aos organismos notificados:
[...]
2 — Os organismos de avaliação da conformidade devem ter um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos inerentes à sua atividade cujas coberturas ou condições e capitais mínimos são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar. APLICA: Diretiva nº 2014/90/UE, de 23 de julho de 2014
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 112, I Série
REVOGA: Decreto-Lei nº 59/2016, de 30 agosto
REVOGA: Portaria nº 381/2000, de 28 de junho, na redação da Portaria nº 115/2003, de 31 de janeiro
REVOGA: Decreto-Lei nº 167/99, de 18 maio
REVOGA: Decreto-Lei 24/2004, de 23 de janeiro, na redação dos Decreto-lei nº 18/2009, de 15 janeiro, Decreto-lei nº 17/2010, de 17 março, Decreto-lei nº 53/2012, de 8 março, Decreto-lei nº 207/2012, de 3 setembro, Decreto-lei nº 104/2013, de 29 de julho, Decreto-lei nº 170-C/2014, de 7 novembro e 95/2015, de 29 maio

Legislação  
2. 
Descarregar    

Decreto nº 28/2017, de 25 de agosto / Ministério dos Negócios Estrangeiros

Resumo: Aprova, para adesão, a Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços, adotada no Quénia, a 18 de maio de 2007, pela Organização Marítima Internacional FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série

Legislação  
3. 

Decreto-Lei nº 141/2019, de 19 de setembro / Presidência do Conselho de Ministros

Resumo: Estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais
Artigo 45.º -Seguro de acidentes pessoais
Os trabalhadores integrados na carreira especial de inspeção das pescas, incluindo os nomeados inspetores de Pescas da União pela Comissão Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, quando no exercício de funções fora do território nacional, em virtude de fatores externos de risco mais adversos decorrentes da realização das ações de inspeção em alto-mar ou em áreas de atividade de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, têm direito a um seguro de acidentes pessoais, cujo capital mínimo coberto e demais condições são fixados por despacho do diretor-geral da DGRM.
Artigo 53.º -Seguro de acidentes pessoais
Os trabalhadores integrados na carreira especial de inspeção de navios e segurança marítima, quando no exercício de funções fora do território nacional, têm direito a um seguro de acidentes pessoais, cujo capital mínimo coberto e demais condições são fixados por despacho do diretor-geral da DGRM. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 180, I Série
REVOGA: Decreto Regulamentar nº 9/2003, de 22 de abril

Legislação  
4. 
Descarregar    

Posição (UE) 5/2010, de 11 de Março de 2010 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Resumo: Tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004 ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) n. 2006/2004, de 27 de Outubro de 2004
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 122/E, de 11 de Maio de 2010

Act. Comunitários  
5. 
Descarregar    

Diretiva 2014/90/UE, de 23 de julho de 2014 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Resumo: Relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho.
Anexo III - Requisitos a cumprir pelos organismos de avaliação da conformidade para se tornarem organismos notificados:
15. Os organismos de avaliação da conformidade devem fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado de acordo com o direito nacional ou que o próprio Estado-Membro seja diretamente responsável pelas avaliações da conformidade FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 257, de 28 de agosto de 2012014

Act. Comunitários  
6. 

Norma n.º 7/1980, de 14 de Março : AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR O SEGURO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR VIA MARÍTIMA / Instituto Nacional de Seguros

Resumo: Concessão de autorização à Gan-Incendie Accidents para explorar o seguro de mercadorias transportadas por via marítima.

Normas  
7. 

Norma n.º 44/1981, de 28 de Agosto : RAMO TRANSPORTES - MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR VIA MARÍTIMA / Instituto Nacional de Seguros

Resumo: Concessão de autorização à Mútua dos Navios Bacalhoeiros para explorar, no ramo transportes, o seguro de mercadorias transportadas por via marítima.

Normas  
8. 

Norma n.º 47/1981, de 28 de Agosto : RAMO TRANSPORTES - MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR VIA MARÍTIMA / Instituto Nacional de Seguros

Resumo: Concessão de autorização à UAP - L'Union des Assurances de Paris para explorar, no ramo transportes, o seguro de mercadorias transportadas por via marítima.

Normas  
9. 

Norma n.º 3/1982, de 19 de janeiro : RAMO TRANSPORTES - MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR VIA MARÍTIMA / Instituto Nacional de Seguros

Resumo: Concessão de autorização à The Scottish Union and National Insurance Company para explorar, no ramo transportes, o seguro de mercadorias transportadas por via marítima FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 19, III Série, de 24 de Janeiro de 1983

Normas