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Título/Resp.:

Lei nº 90/2015, de 12 de agosto / Assembleia da República

Notas:

Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil)

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 156, I Série

TEMA:

Geral

Assunto(s):

EMBARCAÇÃOMORTE POR ACIDENTENaufrágio

ANO:

2015

Legislação