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Título/Resp.:

Decreto-lei nº 64/2005, de 15 de Março / Ministério da Defesa Nacional

Notas:

Regula a remoção de destroços de navios encalhados e afundados

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 52, I Série-A

TEMA:

Geral

Assunto(s):

EMBARCAÇÃO

ANO:

2005

Legislação