| 1. | Portaria nº 1015/81, de 25 de NovembroResumo: Aprova o regulamento do apoio ao desporto de alta competição e o estatuto do atleta de alta competição
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| 2. | Decreto-Lei nº 205/83, de 21 de MaioResumo: Estabelece as normas a que se submeterá o contrato que instituirá o seguro do desportista amador. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 117, I Série | | |
| 3. | Portaria nº 809/84, de 15 de OutubroResumo: Aprova o regulamento do apoio ao desporto de alta competição e o estatuto do atleta de alta competição.
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| 4. | Decreto-Lei nº 162/87, de 8 de AbrilResumo: Torna obrigatório o seguro do desportista amador para os agentes desportistas que se inscrevam nas federações ou associações desportivas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série | | |
| 5. | Portaria nº 498/89, de 4 de JulhoResumo: Fixa as prestações periódicas para comparticipação no pagamento do prémio de seguro aos agentes desportivos que se inscrevam nas federações ou associações para efeitos de participação desportiva.
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| 6. | Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Lei de bases do sistema desportivo.
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| 7. | Decreto-Lei nº 257/90, de 7 de AgostoResumo: Regula a lei de Bases do sistema desportivo (Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro). Artigo 29º, nº1 - Aos praticantes de alta competição é garantido um seguro desportivo especial, que terá em conta a especificidade da sua actividade desportiva e os respectivs graus de risco; nº 2 - O seguro dos praticantes de alta competiçaõ é obrigatório. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 181, I Série | | |
| 8. | Portaria nº 781/91, de 8 de AgostoResumo: Dá nova redacção ao nº 1 da Portaria nº 498/89, de 4 de Julho (fixa as prestações periódicas para comparticipação no pagamento do prémio de seguro aos agentes desportivos que se inscrevam nas federações ou associações para efeitos de participação desportiva). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 181, I Série-B | | |
| 9. | Decreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das FinançasResumo: Regula o seguro desportivo FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, I Série-A | | |
| 10. | Portaria nº 757/93, de 26 de Agosto / Ministério das Finanças, Ministério da EducaçãoResumo: Regulamenta o seguro desportivo (fixa os capitais mínimos obrigatórios) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série-B | | |