ASF - Biblioteca

1. 

Portaria nº 1015/81, de 25 de Novembro

Resumo: Aprova o regulamento do apoio ao desporto de alta competição e o estatuto do atleta de alta competição
Artigo 4º, alínea b), anexo II - Seguro respeitante à actividade desportista (competição, preparação e transporte). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 272, I Série
REVOGADO POR: Portaria nº 809/84, de 25 de Outubro

Legislação  
2. 

Decreto-Lei nº 205/83, de 21 de Maio

Resumo: Estabelece as normas a que se submeterá o contrato que instituirá o seguro do desportista amador. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 117, I Série
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 162/87, de 8 de Abril

Legislação  
3. 

Portaria nº 809/84, de 15 de Outubro

Resumo: Aprova o regulamento do apoio ao desporto de alta competição e o estatuto do atleta de alta competição.
Artigo 2º, alínea b), anexoII - Seguro respeitante à actividade desportista (competição, preparação e transporte). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 239, I Série
REVOGA: Portaria nº 1015/81, de 25 de Novembro

Legislação  
4. 

Decreto-Lei nº 162/87, de 8 de Abril

Resumo: Torna obrigatório o seguro do desportista amador para os agentes desportistas que se inscrevam nas federações ou associações desportivas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série
REVOGA: Decreto-Lei nº 205/83, de 21 de Maio
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril

Legislação  
5. 

Portaria nº 498/89, de 4 de Julho

Resumo: Fixa as prestações periódicas para comparticipação no pagamento do prémio de seguro aos agentes desportivos que se inscrevam nas federações ou associações para efeitos de participação desportiva.
Nº 1 alterado pela Portaria nº 781/91, de 8 de Agosto. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 151, I Série

Legislação  
6. 
Documento (720 KB)    

Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro / Assembleia da República

Resumo: Lei de bases do sistema desportivo.
Artigo 16º - Seguro desportivo e segurança social - 1) - É assegurada a institucionalização de um sistema de seguro obrigatório dos praticantes com o objectivo de cobrir os particulares riscos a que estão sujeitos, protege em termos especiais o praticante desportivo de alta competição. FONTE INFORMAÇÃO: DR 11, I Série

Legislação  
7. 

Decreto-Lei nº 257/90, de 7 de Agosto

Resumo: Regula a lei de Bases do sistema desportivo (Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro). Artigo 29º, nº1 - Aos praticantes de alta competição é garantido um seguro desportivo especial, que terá em conta a especificidade da sua actividade desportiva e os respectivs graus de risco; nº 2 - O seguro dos praticantes de alta competiçaõ é obrigatório. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 181, I Série

Legislação  
8. 

Portaria nº 781/91, de 8 de Agosto

Resumo: Dá nova redacção ao nº 1 da Portaria nº 498/89, de 4 de Julho (fixa as prestações periódicas para comparticipação no pagamento do prémio de seguro aos agentes desportivos que se inscrevam nas federações ou associações para efeitos de participação desportiva). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 181, I Série-B

Legislação  
9. 
Decreto-Lei nº 146/93 (258 KB)    

Decreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças

Resumo: Regula o seguro desportivo FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, I Série-A
REVOGA: Decreto-Lei nº 162/87, de 8 de Abril
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro

Legislação  
10. 
Portaria nº 757/93 (96 KB)    

Portaria nº 757/93, de 26 de Agosto / Ministério das Finanças, Ministério da Educação

Resumo: Regulamenta o seguro desportivo (fixa os capitais mínimos obrigatórios) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série-B
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro

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