Aprova o regulamento do apoio ao desporto de alta competição e o estatuto do atleta de alta competição. Artigo 2º, alínea b), anexoII - Seguro respeitante à actividade desportista (competição, preparação e transporte).
D.R. nº 239, I Série;
Portaria nº 1015/81, de 25 de Novembro
Acidentes Pessoais/Doença
SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; SEGURO DESPORTIVO
1984
