
1.		Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto / Ministério da Defesa Nacional, Ministério das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Resumo: Cria no Ministério dos Assuntos Sociais o Instituto Nacional de Emergência Médica - à semelhança do SNA, constituem receitas do INEM, 1% dos prémios ou contribuições relativas aos seguros dos ramos vida, acidentes de trabalho, automóvel, responsabilidade civil e acidentes pessoais ( o disposto neste diploma poderá ser aplicado ás Regiões Autónomas, mediante diploma regional). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 167/2003, de 29 de Julho
2.		Decreto-Lei nº 179/82, de 15 de Maio / Ministérios das Finanças e do Plano, Ministério dos Assuntos Sociais Resumo: Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto - Alarga ao seguro doença a aplicação da percentagem de 1% dos prémios a favor do INEM. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 110, I Série
3.		Circular n.º 24/1991, de 22 de Janeiro : RETENÇÃO NA FONTE DAS COMISSÕES DE MEDIAÇÃO E COBRANÇA / Departamento/Serviço Mediação
4.		Circular n.º 55/1993 de 05/08 : FISCALIDADE - IRS - ABATIMENTOS / Departamento/Serviço Técnico
5.		Decreto-Lei nº 229/2002, de 31 de Outubro / Ministério das Finanças Resumo: Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série-A
6.		Decreto-Lei nº 49/2003, de 25 de Março / Ministério da Administração Interna Resumo: Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil. Artigo 38º - Receitas do SNBPC: 1 - Constituem receitas do SNBPC, para além das dotações atribuídas pelo Orçamento do Estado: h) As percentagens legalmente atribuídas sobre os prémios de seguro contra o fogo e de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o seguro das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte, e sobre o valor dos prémios de seguros agrícolas e pecuário. 2 - As entidades seguradoras devem cobrar as percentagens previstas na alínea h) do número anterior conjuntamente com os prémios de seguro. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 97/2005, de 16 de Junho ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 21/2006, de 2 Fevereiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, I Série-A REVOGA: D-L nº 231/86, de 14/08 (alterado D-L nº 316/99, de 11-08); D-L nº 203/93, de 3-06 (redacção D-L nº 152/99, de 10-05); D-L nº 293/2000, de 17-11 (redacção D-L nº 209/2001, de 28-07); D-L nº 296/2000, de 17-11 (redacção D-L nº 209/2000, de 28-06) REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 75/2007, de 29 de Março, com excepção do disposto nos nº 2 e 3 do artigo 9º, nos nº 5 e 6 do artigo 29º e nos artigos 42º, 43º e 49º-A.
7.		Decreto-Lei nº 167/2003, de 29 de Julho / Ministério da Saúde Resumo: Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM). Artigo 25º - Receitas Constituem receitas do INEM: b) A percentagem de 1% dos prémios ou contribuições relativos a contratos de seguros, em caso de morte, do ramo «Vida» e respectivas coberturas complementares, e a contratos de seguros dos ramos «Doença», «Acidentes», «Veículos terrestres» e «Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor», celebrados por entidades sediadas ou residentes no continente. Artigo 27º - Cobrança de prémios: 1 - As empresas de seguros devem cobrar a percentagem prevista na alínea b) do artigo 25.º, conjuntamente com o prémio ou contribuição, sendo responsáveis por essa cobrança perante o INEM. 2 - No decurso do 2.º mês posterior às cobranças, as empresas de seguros devem transferir para a conta aberta na Direcção-Geral do Tesouro em nome do INEM o total mensal, sem qualquer dedução. 3 - Nos 10 dias seguintes ao termo do prazo previsto no número anterior, as empresas de seguros enviam ao INEM uma relação das cobranças efectuadas por ramo de actividade, bem como a confirmação da data-valor da transferência. 4 - O Instituto de Seguros de Portugal deve comunicar ao INEM até 31 de Março e 30 de Setembro de cada ano as importâncias cobradas a título de prémio ou contribuição nos semestres terminados, respectivamente, a 31 de Dezembro e a 30 de Junho de cada ano. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 173, I Série-A REVOGA: Decreto-Lei nº 234/81 REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 220/2007, de 29 de Maio
8.		Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro / Ministério das Finanças Resumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), altera o Código do Imposto do Selo (CIS), altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 262, I Série-A
9.		Decreto-lei nº 97/2005, de 16 de Junho / Ministério da Administração Interna Resumo: Altera o Decreto-Lei nº 49/2003, de 25 de Março, que cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 114, I Série-A
10.		Decreto-Lei nº 220/2007, de 29 de Maio / Ministério da Saúde Resumo: Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. Artigo 11º - Receitas: nº 2, alínea a) Artigo 14º - Cobrança de prémios FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 103, I Série REVOGA: Decreto-Lei nº 167/2003, de 29 de Julho REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 34/2012, de 14 de fevereiro