Resultado de pesquisa:

Resultados (23)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 23
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação
    Descarregar

    Estabelece o regime e o montante da caução prevista no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.

    APLICADO POR: Decreto-Lei nº 40/2017, de 4 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 180, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Lei de bases do clima

    REVOGA: Lei nº 93/2001, de 20 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 253, Série I, de 31-12-2021
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece o regime das entidades acreditadas para intervir no domínio da qualidade do ambiente.
    Artigo 6º - Deveres - a) Segurar a responsabilidade civil por danos decorrentes da sua actividade, no montante e nas condições que forem determinadas pela DGQA.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 269, I Série-A
    LegislaçãoLegislação