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Lei 11/87 (127 KB)    

Lei nº 11/87, de 7 de Abril / Assembleia da República

Resumo: Lei de bases do Ambiente - Responsabilidade civil por actividade de alto risco artigo.
43º - Seguro de responsabilidade civil para quem exerça actividades que envolvam alto grau de risco para o ambiente. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 81, I Série

Legislação  
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DL 121/90 (120 KB)    

Decreto-Lei nº 121/90, de 9 de Abril / Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Resumo: Regula o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos, bem como o trânsito dos mesmos em território nacional ou em zona sujeita a jurisdição portuguesa.
Artigo 13º - Seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente e à saúde pública. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 296/95, de 17 de Novembro, salvo a parte relativa à definição de resíduos e de resíduos perigosos.

Legislação  
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DL 109/91 (105 KB)    

Decreto-Lei nº 109/91, de 15 de Março / Ministério da Economia

Resumo: Estabelece noramas disciplinadoras do exercício da Actividade Industrial.
Artigo 6º - Seguro de Responsabilidade Civil - Aqueles que exerçam actividades industriais que envolvam alto grau de risco, como tal Classificadas nos termos do Decreto-Lei nº 224/87, de 3 de Julho, são obrigados a segurar a sua Responsabilidade Civil nos termos gerais aplicáveis. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, I Série-A
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril

Legislação  
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DL 138/96 (108 KB)    

Decreto-Lei nº 138/96, de 14 de Agosto / Ministério do Ambiente

Resumo: Transpões para a ordem jurídica interna a Directiva 92/3/EURATOM, do Conselho de 3 de Fevereiros de 1992, e estabelece as regras a que devem obedecer a transferência e o reenvio de resíduos radioactivos entre Portugal e os restantes Estados membros da Comunidade entre Portugal e Estados terceiros, bem como o trânsito por Portugal dos resíduos dessa natureza, desde que os mesmos excedam, em quantidade e concentração, os valores fixados no anexo II do Decreto Regulamentar nº. 9/90, de 19 de Abril.
Artigor 18º - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil por danos causados ao ambiente ou à saúde pública. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/96, I Série-A
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 198/2009, de 26 de Agosto

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DL 152/2002 (201 KB)    

Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio / Ministério do Ambiente, Ministério do Ordenamento do Território

Resumo: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros.
Artigo 16º - Condições prévias
Artigo 21º - Seguro de responsabilidade civil extra-contratual FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série-A
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 183/2009, de 10 de Agosto

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Lei 83/85 (337 KB)    

Lei nº 83/95, de 31 de Agosto / Assembleia da República

Resumo: Direito de participação procedimental e de acção popular.
Artº 24º
Seguro de responsabilidade civil
Sempre que o exercício de uma actividade envolva risco anormal para os interesses protegidos pela presente lei, deverá ser exigido ao respectivo agente seguro da correspondente responsabilidade civil como condição do início ou da continuação daquele exercício, em termos a regulamentar. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201/95, I Série-A

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DL 296/95 (87 KB)    

Decreto-Lei nº 296/95, de 17 de Novembro / Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Resumo: Estabelece regras relativas à transferência de resíduos.
Artigo 6º - Seguros FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 266, I Série-A
REVOGA: Decreto-Lei nº 121/90, de 9 de Abril, salvo na parte relativa à definição de resíduos e de resíduos perigosos.
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 45/2008, de 11 de Março

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Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril / Ministério da Economia

Resumo: Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.
Artigo 5º - Seguro de responsabilidade civil. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, I Série-A
REVOGA: Decreto-Lei nº 109/91, de 15 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº 282/93, de 17 de Agosto ; Decreto-Lei nº 427/91, de 31 de Outubro ; Decreto-Lei nº 207-A/99, de 9 de Junho ; o artigo 28º do Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 183/2007, de 9 de Maio

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Portaria nº 1235/2003, de 27 de Outubro / Ministérios da Economia, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Resumo: Estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série-B
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 1058/2004, de 21 de Agosto

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Documento (92 KB)    

Portaria nº 1058/2004, de 21 de Agosto / Ministérios da Economia, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Resumo: Altera a Portaria nº 1235/2003, de 27 de Outubro, que estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 197, I Série-B

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