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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 26/2008, de 22 de Fevereiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Notas:

Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 38, I Série

TEMA:

Segurança Social

Assunto(s):

REFORMA COMPLEMENTARPENSÃO DE REFORMAPENSÃO POR VELHICESEGURANÇA SOCIALOPERAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃOPLANO DE POUPANÇA REFORMA (PPR) PÚBLICO

ANO:

2008

Legislação