Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice
D.R. nº 38, I Série
Segurança Social
REFORMA COMPLEMENTAR; PENSÃO DE REFORMA; PENSÃO POR VELHICE; SEGURANÇA SOCIAL; OPERAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO; PLANO DE POUPANÇA REFORMA (PPR) PÚBLICO
2008