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Título/Resp.:

Norma n.º 11/2006 -R, de 28 de Novembro : SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TITULARES PARA USO E PORTE DE ARMAS OU SUA DETENÇÃO / Instituto de Seguros de Portugal

Notas:

Aprova as condições gerais uniformes e a condição especial do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção concedidas ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.

FONTE INFORMAÇÃO:

Regulamento nº 221/2006, Diário da República nº 244, II Série, de 21 de Dezembro de 2006

Assunto(s):

USO E PORTE DE ARMASSEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVILSEGURO OBRIGATÓRIOREGIME JURÍDICOLICENCIAMENTOAPÓLICE UNIFORMETIRO DESPORTIVOSEGURO DESPORTIVOCONDIÇÕES DA APÓLICE

URLS:

https://www.asf.com.pt

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