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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro / Ministério da Economia e do Emprego

Notas:

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao livre acesso e exercício de atividades de serviços.

Artigo 13.º - Aprovação do projeto
[...]
7 - Os projetistas, empreiteiros e responsáveis pela execução dos projetos devem comprovar a existência de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos da respetiva atividade, em montante a definir pela entidade licenciadora.
[...]
Artigo 14.º - Licença de exploração
[...]
3 - O titular da licença de exploração deve comprovar, previamente à emissão da licença, mesmo no caso referido no número anterior, que dispõe de seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos associados à respetiva atividade, em montante a definir pela entidade licenciadora.

ALT.PRODUZIDAS EM:

Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 195, I Série

TEMA:

Responsabilidade Civil

Assunto(s):

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVILCOMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEOSEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERALLICENCIAMENTORESPONSABILIDADE CIVIL DO PROJECTISTARESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIROSEGURO OBRIGATÓRIOPOSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS

ANO:

2012

Legislação