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Título/Resp.:

Portaria nº 422/2009, de 21 de Abril / Ministério da Economia e da Inovação

Notas:

Ver: Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro
Aprova o estatuto dos responsáveis técnicos pelo projecto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis.
Artigo 6º - Seguros

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 77, I Série

TEMA:

Responsabilidade Civil

Assunto(s):

SEGURO OBRIGATÓRIOPOSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEISRESPONSABILIDADE CIVIL DO PROJECTISTASEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERALSEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVILCOMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO

ANO:

2009

Legislação