Portaria nº 422/2009, de 21 de Abril / Ministério da Economia e da Inovação

Ver: Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro
Aprova o estatuto dos responsáveis técnicos pelo projecto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis.
Artigo 6º - Seguros

D.R. nº 77, I Série

Responsabilidade Civil

SEGURO OBRIGATÓRIO; POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS; RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROJECTISTA; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO

2009