
1.		Portaria nº 905/99, de 13 de Outubro / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Regula a atribuição do seguro de vida aos militares integrados nas missões humanitárias e de paz fora do território nacional. FONTE INFORMAÇÃO: DR 239/99, I Série-B
2.		Portaria nº 91/2001, de 9 de Fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna e das Finanças Resumo: Regulamenta as condições, o período e os montantes de seguro de vida para a reparação dos danos por morte ou invalidez permanente dos elementos dos serviços e das forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna integrados nas missões policiais, humanitárias e de paz fora do território nacional FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 34, Série I-B, de 9 de Fevereiro
3.		Decreto-Lei nº 17/2000, de 29 de Fevereiro / Ministério da Administração Interna Resumo: Aplica aos elementos dos serviços e das forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional o regime do Decreto-Lei nº 233/96, de 7 de Dezembro (estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série-A
4.		Decreto-Lei nº 348/99, de 27 de Agosto / Ministério da Defesa Nacional Resumo: Cria um seguro de vida para militares em missões humanitárias e de paz. Altera o estatuto dos militares em missão humanitária e de paz no estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei nº 233/96, de 7 de Dezembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série-A
5.		Decreto-Lei nº 233/96, de 7 de Dezembro / Ministério da Defesa Nacional Resumo: Aprova o estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz no estrangeiro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 283, I Série-A
6.		Portaria nº 345/2006, de 11 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Cria o Programa Mobilidade e Intercâmbio para Jovens e aprova o respectivo Regulamento. Artigo 9º - Documentos exigíveis: 1 - As entidades promotoras que se candidatem à realização de campos de trabalho devem apresentar o projecto em formulário próprio, contendo os seguintes elementos de informação: xii) Seguro dos jovens; 2 - Para além dos elementos referidos no número anterior, as entidades promotoras devem anexar ao formulário de candidatura os seguintes documentos: ii) Valor previsto para celebração de um contrato de seguro de acidentes pessoais, que inclua, no mínimo, coberturas em casos de morte, invalidez permanente, despesas de tratamento, despesas de funeral e de repatriamento; Artigo 24º - Das entidades promotoras 1 - Constituem deveres das entidades promotoras: Garantir um seguro de acidentes pessoais para os jovens e para os monitores/animadores, do qual deverão enviar prova ao IPJ antes do início dos campos; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 72, I Série-B REVOGA: Portaria nº 203/2001, de 13 de Março
7.		Norma de 2 de Junho de 1975 : SEGURO DE CAÇADOR / Comissão de Coordenação e Reestruturação da Indústria Seguradora Resumo: Seguro de caçador