Decreto-Lei nº 233/96, de 7 de Dezembro / Ministério da Defesa Nacional

Alterado pelo Decreto-Lei nº 348/99, de 27 de Agosto.
Ver: Portaria nº 905/99, de 23 de Outubro e Portaria nº 261/2000, de 13 de Maio
Aprova o estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz no estrangeiro.

D.R. nº 283, I Série-A

VIDA

SEGURO DE VIDA; SEGURO OBRIGATÓRIO; MILITARES; DANOS POR INVALIDEZ PERMANENTE; DANO DE MORTE; INVALIDEZ PERMANENTE

1996