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DL 233/96 (82 KB)    
Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 233/96, de 7 de Dezembro / Ministério da Defesa Nacional

Notas:

Alterado pelo Decreto-Lei nº 348/99, de 27 de Agosto.
Ver: Portaria nº 905/99, de 23 de Outubro e Portaria nº 261/2000, de 13 de Maio
Aprova o estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz no estrangeiro.

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 283, I Série-A

TEMA:

VIDA

Assunto(s):

SEGURO DE VIDASEGURO OBRIGATÓRIOMILITARESDANOS POR INVALIDEZ PERMANENTEDANO DE MORTEINVALIDEZ PERMANENTE

ANO:

1996

Legislação