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    Norma nº 261/1991 (65 KB)

    Define a forma e o montante a liquidar ao Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas, assim como os procedimentos contabilísticos a adoptar pelas seguradoras.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 247, III Série, de 26 de Outubro de 1991
    NormasNormas

    Regulamenta a forma de liquidação dos montantes devidos ao Fundo de Compensação de do SEguro de Colheitas e a sua contabilização
    NormasNormas

    Regulamenta o sistema de pagamento às seguradoras das bonificações dos prémios do seguro de Colheitas e a sua contabilização
    NormasNormas