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Decreto-Lei nº 240/79, de 25 de Julho / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Resumo: Criação do Fundo de Actualização de Pensões (FUNDAP) no âmbito da actividade seguradora. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 468/85, de 6 de Novembro (Artigos 1º e 6º)
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 388/89, de 9 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I Série
REGULAMENTADO POR: Norma n.º 24/1979, de 30 de Agosto

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Decreto-Lei nº 468/85, de 6 de Novembro / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Resumo: Altera a redacção dos artigos 1º e 6º do Decreto-Lei nº 240/79, de 25 de Julho, que cria o Fundo de Actualização de Pensões (FUNDAP). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 255, I Série
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 240/79, de 25 de Julho

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Decreto-Lei nº 388/89, de 9 de Novembro

Resumo: Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 240/79, de 25 de Julho, que criou o Fundap (Fundo de Actualização de Pensões). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 258, I Série

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DL nº142/99 (109 KB)    

Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril / Ministério das Finanças

Resumo: Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no Artigo 39º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro.
Extingue o Fundo de Actualização de Pensões de Acidentes de Trabalho (FUNDAP) e o Fundo de Garantia de Actualização de Pensões (FGAP). ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 107/2015, de 16 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 185/2007, de 10 de Maio
APLICADO POR: Portaria nº 278/2020, de 4 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 101/99, I Série-A

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5. 

Portaria nº 1293/99 (2ª Série), de 19 de Novembro / Ministro das Finanças

Resumo: Constitui a comissão de acompanhamento do fundo de acidentes de trabalho, integrando:
Alínea e) - O Dr. Albertino Silva, como representante da Associação Portuguesa de Seguradores;
Alínea h) - ... e o Dr. Luís Sequeira Sanches, ao abrigo da alínes g), do nº 2, do Artigo 2º do decreto-Lei nº 142/99, de 30 Abril FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 285/99, II Série, de 9 de Dezembro

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6. 
Portaria 219/2000 (29 KB)    

Portaria nº 291/2000, de 25 de Maio / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Resumo: Extingue o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, a partir de 15 de Junho de 2000. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, I Série-B

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DL nº 16/2003 (95 KB)    

Decreto-Lei nº 16/2003, de 3 de Fevereiro / Ministério das Finanças

Resumo: Procede à interpretação autêntica do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril , que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 28, I Série-A

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Documento (91 KB)    

Portaria nº 464/2006, de 22 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração Pública e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Resumo: Actualiza os coeficientes de revalorização das remunerações que constituem base de cálculo das pensões FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série-B
REVOGA: Portaria nº 363/2005, de 4 de Abril
REVOGADO POR: Portaria nº 742/2007, de 25 de Junho

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Documento (99 KB)    

Decreto-Lei nº 185/2007, de 10 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: Altera o Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril
ALT.PRODUZIDAS EM: Adita os artigos 5.º-A e 5.º-B e altera os artigos 1.º, 3.º e 6.º, do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril, sendo que a alteração ao artigo 6.º produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série

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10. 
Documento (438 KB)    

Portaria nº 742/2007, de 25 de Junho / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Resumo: Fixa os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2007 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série
REVOGA: Portaria nº 464/2006, de 22 de Maio
REVOGADO POR: Portaria nº 554/2008, de 30 de Junho / MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - 2008-06-30

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