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Documento (1105 KB)    

Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Justiça

Resumo: Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: art. 413.º do Decreto-Lei nº 262/86 de 2 de setembro, na versão republicada pelo presente diploma, pela Lei nº 148/2015, de 9 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: artigo 22º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril.
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série, A, 1º Suplemento
RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 28-A/2006

Legislação  
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Documento (80 KB)    

Declaração de Rectificação nº 28-A/2006 / Presidência do Conselho de Ministros

Resumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 63, de 29 de Março de 2006 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 102, I Série-A, 1º Suplemento

Legislação  
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Regulamento da CMVM nº 1/2010 / Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Resumo: Governo das Sociedades Cotadas FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº21, II Série, Parte E, de 1 de Fevereiro de 2010
REVOGADO POR: Regulamento da CMVM nº 4/2013, de 1 de agosto

Legislação  
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Regulamento da CMVM nº 4/2013, 18 de julho / Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Resumo: Governo das sociedades FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 147, II Série, Parte E, de 1 de agosto de 2013
REVOGA: Regulamento da CMVM nº 1/2010

Legislação  
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Parecer COM(2010) 284 final, de 20 Janeiro 2011 / Comité Económico e Social Europeu

Resumo: Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Verde O governo das sociedades nas instituições financeiras e as políticas de remuneração. (2011/C 84/03) FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 84, de 17 de Março de 2011

Act. Comunitários  
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Norma nº 14/2005 (430 KB)    

Norma n.º 14/2005 -R, de 29 de Novembro : PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE GESTÃO DE RISCOS E DE CONTROLO INTERNO DAS EMPRESAS DE SEGUROS / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Estabelece os princípios gerais que devem presidir ao desenvolvimento dos sistemas de gestão de riscos e de controlo interno a implementar pelas empresas de seguros. FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 83/2005, Diário da República nº 241, II Série, de 19 de Dezembro de 2005
REVOGADO POR: Norma n.º 4/2022 -R, de 26 de abril

Normas  
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Circular nº 10/2005 (118 KB)    

Circular n.º 10/2005, de 22 de Abril : ESTRUTURAS E MECANISMOS DE CORPORATE GOVERNANCE / Instituto de Seguros de Portugal. Conselho Directivo

Resumo: Estruturas e mecanismos de corporate governance.

Circulares  
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Circular n.º 5/2009, de 19 de Fevereiro : RECOMENDAÇÕES DE GOVERNO SOCIETÁRIO / Conselho Directivo

Resumo: Recomendações de Governo Societário

Circulares  
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Circular n.º 7/2009, de 23 de Abril : ORIENTAÇÃO TÉCNICA - DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE GESTÃO DE RISCOS E DE CONTROLO INTERNO DAS EMPRESAS DE SEGUROS / Conselho Directivo

Resumo: Orientação técnica - desenvolvimento dos sistemas de gestão de riscos e de controlo interno das empresas de seguros. REVOGADO POR: Norma n.º 4/2022, de 26 de abril

Circulares  
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Circular n.º 10/2010, de 28 de Outubro : QUESTIONÁRIO SOBRE O GOVERNO DAS EMPRESAS DE SEGUROS / Insituto de Seguros de Portugal. Conselho Directivo

Resumo: Questionário sobre o governo das Empresas de Seguros

Survey on Corporate Governance of Insurance Undertakings.

Circulares