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Título/Resp.:

Portaria nº 315/2018, de 10 de dezembro / Ministério das Finanças, Ministério da Economia

Notas:

Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas.

APLICA:

Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 237, I Série

TEMA:

Responsabilidade Civil

Assunto(s):

SEGURO OBRIGATÓRIOSEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVILMEDIAÇÃORECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

ANO:

2018

Legislação