Portaria nº 315/2018, de 10 de dezembro / Ministério das Finanças, Ministério da Economia

Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas.

Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro; 

D.R. nº 237, I Série

Responsabilidade Civil

SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; MEDIAÇÃO; RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

2018