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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 221/2000, de 9 de Setembro / Ministério das Finanças

Notas:

Transpõe para a ordem jurídica interna, apenas no que aos sistemas de pagamento diz respeito, a Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamento.

ALT. SOFRIDAS POR:

Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 209, I Série - A; 

ALT. SOFRIDAS POR:

Decreto-Lei nº 145/2006, de 31 de Julho

TEMA:

Geral

Assunto(s):

SISTEMA DE PAGAMENTOVALORES MOBILIÁRIOSFALÊNCIARISCO

ANO:

2000

Legislação