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Portaria nº 84/2012, de 29 de março / Ministério da Justiça

Resumo: Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 64, I Série, de 29 de março
APLICA: Decreto-Lei nº 67/2012, de 20 de março

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