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DL 250/98 (70 KB)    

Decreto-Lei nº 250/98, de 11 de Agosto / Ministério da Administração Interna

Resumo: Altera o Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março, que estabelece as condições de entrada e permanência em território português de nacionais de Estados membros da União Europeia e seus familiares.
Artigo 9º, alínea b) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 184, I Série-A

Legislação  
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Decreto-Lei nº 60/93 (493 KB)    

Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março / Ministério da Administração Interna

Resumo: Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia.
Capítulo III - Direito de residência,
Artº 9º - Titularidade - Gozam do direito de residência em território nacional:
b) - O nacional de um estado membro que não seja titular do direito de idência por força de outras disposições de direito comunitário e os seus familiares, tal como são definidos nas alíneas(G e I) dos artigo 3º, desde que disponha para os seus familiares de um seguro de doença que cubra a totalidade dos riscos e de recursos suficientes. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, I Série de 3 de Março de 1993
REVOGADO POR: Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto. - 2006

Legislação  
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Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto / Assembleia da República

Resumo: Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
Artigo 7º, nº 1, alíneas b) e c) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 153, I Série
REVOGA: Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março. - 1993

Legislação  
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Decreto-Lei nº 40/2018 , de 11 de junho / Presidência do Conselho de Ministros

Resumo: Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE
Artigo 1.º - Objeto
1 — O presente decreto -lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados -Membros, mediante a melhoria das condições de aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os planos de pensões profissionais financiados por fundos de pensões e por contratos de seguro de vida são regulados por legislação específica FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série

Legislação  
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Regulamento (CE) 1791/2006, de 20 de Novembro de 2006 / Comissão das Comunidades Europeias

Resumo: Adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária), política de transportes, fiscalidade, estatísticas, energia, ambiente, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, união aduaneira, relações
externas, política externa e de segurança comum e instituições, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L de 20 de Dezembro de 2006

Act. Comunitários  
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Diretiva 2014/50/UE, de 16 de abril de 2014 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Resumo: Relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 128, de 30 de abril de 2014

Act. Comunitários