1. | Decreto-Lei nº 250/98, de 11 de Agosto / Ministério da Administração InternaResumo: Altera o Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março, que estabelece as condições de entrada e permanência em território português de nacionais de Estados membros da União Europeia e seus familiares.
| ![]() | |
2. | Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março / Ministério da Administração InternaResumo: Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia.
| ![]() | |
3. | Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
| ![]() | |
4. | Decreto-Lei nº 40/2018 , de 11 de junho / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE
| ![]() | |
5. | Regulamento (CE) 1791/2006, de 20 de Novembro de 2006 / Comissão das Comunidades EuropeiasResumo: Adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária), política de transportes, fiscalidade, estatísticas, energia, ambiente, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, união aduaneira, relações
| ![]() | |
6. | Diretiva 2014/50/UE, de 16 de abril de 2014 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 128, de 30 de abril de 2014 | ![]() |