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Decreto-Lei nº 35/2005, de 17 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera as Directivas n.os 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE, do Conselho, relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, prevendo a possibilidade de as entidades às quais não se apliquem as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) optarem pela sua aplicação nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 237/2008, de 15 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 34, I Série-A
REVOGADO POR: artigos 4.º, 7.º e 11.º a 15.º são revogados pelo Decreto-Lei nº 158/2009, de 13 de Julho

Legislação  
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Decreto-Lei nº 237/2008, de 15 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 51º da Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro, estabelece um regime transitório de adaptação das regras de determinação do lucro tributável em sede de IRC à nova regulamentação contabilística aplicável ao sector segurador e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 35/2005, de 17 de Fevereiro, dispensando as entidades seguradoras que aplicam o novo plano contabilístico da obrigação de manter a contabilidade organizada em conformidade com a normalização contabilística nacional FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 241, I Série-A
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 35/2005, de 17 de Fevereiro

Legislação  
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Decreto-Lei nº 158/2009, de 13 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47/77, de 7 de Fevereiro. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 192/2015, de 11 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 133, I Série
REVOGA: revoga os artigos 4.º, 7.º e 11.º a 15.º do Decreto-Lei nº 35/2005, de 17 de Fevereiro
REVOGA: Decreto-Lei nº 127/95, de 1 de Junho
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 67-B/2009

Legislação  
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Decreto-Lei nº 88/2004, de 20 de Abril / Ministério das Finanças

Resumo: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 93, I Série-A

Legislação  
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Declaração de Rectificação nº 67-B/2009 / Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Resumo: Rectifica o Decreto-Lei nº 158/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 410/89, de 21 de Novembro, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2009 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série, 1º Suplemento, de 11 de Setembro de 2009
RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 158/2009, de 13 de Julho

Legislação  
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Directiva 91/674/CEE, de 19 de Dezembro de 1991 / Conselho das Comunidades Europeias

Resumo: Directiva do Conselho de 19 de Dezembro de 1991 relativa às Contas Anuais e Consolidadas das Empresas de Seguros. ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2003/51/CE, de 18 de Junho de 2003
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2006/46/CE, de 14 de Junho de 2006
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 374, de 31 de Dezembro de 1991

Act. Comunitários  
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Directiva 2003/51/CE, de 18 de Junho / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Resumo: Altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 78/660/CEE, de 25 de Julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 83/349/CEE, de 13 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 178, de 17 de Julho de 2003
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 86/635/CEE, de 8 de Dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: 91/674/CEE, de 19 de Dezembro

Act. Comunitários  
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Directiva 78/660/CEE, de 25 de Julho e 1978 / Conselho das Comunidades Europeias

Resumo: Quarta Directiva - baseada no artigo 54º, nº 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades. ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2003/51/CE, de 18 de Junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2006/46/CE, de 14 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 222, de 14 de Agosto de 1978
REVOGADO POR: Diretiva 2013/34/UE, de 26 de junho de 2013

Act. Comunitários  
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Directiva 2006/46/CE, de 14 de Junho / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Resumo: Altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativo às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativo às contas anuais consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros. ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 78/660/CEE, de 25 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 224, de 16 de Agosto de 2006

Act. Comunitários  
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Directiva 2001/65/CE, de 27 de Setembro de 2001 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Resumo: Altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 78/660/CEE, de 25 de Julho de 1978
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 83/349/CEE, de 13 de Junho de 1983
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 86/635/CEE, de 8 de Dezembro de 1986
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 283, de 27 de Outubro de 2001

Act. Comunitários