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1. 
DL nº388/91 (1075 KB)    

Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro / Ministério das Finanças

Resumo: Regula o Regime de Acesso e Exercício da Actividade de Mediação de Seguros
Artigo 4º, nº 2 - É facultada a celebração de acordos entre um mediador e uma seguradora, no
sentido de aquele poder, salvo no que respeita a fundos de pensões, celebrar contratos em nome e por conta desta, desde que a inerente responsabilidade civil profissional seja garantida através de adequado seguro.
Artigo 44º, I) - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Profissional do Corretor de Seguros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série-A
REVOGA: Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto
REVOGA: Decreto-Lei nº 172-A/86, de 30 de Junho
REVOGA: Decreto-Lei nº 386/89, de 9 de Novembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 233/91, publicada no D.R. nº 251, I Série-A, de 31 de Outubro

Legislação  
2. 
Norma nº 17/1994 (631 KB)    

Norma n.º 17/1994 -R, de 6 de Dezembro : REGULAMENTAÇÃO DA ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Regulamenta as condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros relativa aos contratos e operações a que se refere o nº 1 do artº 1º do Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 10/2000 -R, de 29 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 301, III Série, de 30 de Dezembro de 1994
REVOGA: Norma n.º 33/1979, de 10 de Dezembro
REVOGA: Norma n.º 76/1984, de 13 de Julho
REVOGA: Norma n.º 312/1991, de 4 de Dezembro
REVOGA: Norma n.º 61/1992, de 23 de Março
REVOGA: Norma n.º 4/1993, de 13 de Janeiro
REVOGA: Norma n.º 34/1993, 3 de Dezembro
REVOGADO POR: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro

Normas  
3. 

Norma n.º 14/2001 -R, de 22 de Novembro : COMUNICAÇÃO DOS VALORES DE COMISSÕES E MONTANTES FIXOS / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Uniformiza os procedimentos relativos ao envio de informação dos valores de comissões e montantes fixos. FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 9/2002, Diário da República nº 26, II Série, de 31 de Janeiro de 2002

Normas  
4. 

Norma de 16 de Setembro de 1975 : COMISSÕES / Comissão de Coordenação e Reestruturação da Indústria Seguradora

Resumo: Comissões

Normas  
5. 

Norma de coordenação n.º 1/1976, de 5 de Abril : COMERCIALIZAÇÃO / Instituto Nacional de Seguros. Comissão Instaladora

Resumo: Norma emanada da Comissão Instaladora do INS que estabelece um conjunto de regras orientadoras da actividade seguradora em 1976, que substituem as da CCRIS no referente à comercialização. REVOGADO POR: Norma n.º 25/79, de 6 de Setembro

Normas  
6. 

Norma n.º 77/1983, de 6 de Janeiro : MEDIADORES / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Altera o sistema de comissionamento em vigor no ramo Vida. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 77, III Série, de 31 de Março de 1984

Normas  
7. 
Circular nº 24/1991 (35 KB)    

Circular n.º 24/1991, de 22 de Janeiro : RETENÇÃO NA FONTE DAS COMISSÕES DE MEDIAÇÃO E COBRANÇA / Departamento/Serviço Mediação

Circulares  
8. 
Circular nº06/1996 (35 KB)    

Circular n.º 6/1996 de 07/02 : MEDIADORES DE SEGUROS - COMISSÕES E MONTANTES FIXOS / Conselho Directivo

Circulares