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Lei 114/91 (281 KB)    

Lei nº 114/91, de 3 de Setembro / Assembleia da República

Resumo: Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Artigo 158º - Responsabilidade pelas obras expostas:
A entidade promotora de exposição de obras de arte responde pela integridade das obras expostas, sendo obrigada a fazer o seguro das mesmas contra incêndio, transporte, roubo e quaisquer outros riscos de destruição ou deterioração, bem como a conservá-las no respectivo recinto até ao termo do prazo fixado para a sua devolução. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202/91, I Série-A

Legislação  
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Lei nº 45/85 (3069 KB)    

Lei nº 45/85, de 17 de Setembro / Assembleia da República

Resumo: Alteração do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e publica o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, no seu novo texto, com as alterações inscritas no lugar próprio.
Artigo 158º - Responsabilidade pelas obras expostas:
A entidade promotora de exposição de obras de arte responde pela integridade das obras expostas, sendo obrigada a fazer o seguro das mesmas contra incêndio, roubo e quaisquer outros riscos de destruição ou deterioração, bem como a conservá-las no respectivo recinto enquanto durar a exposição. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 214/85, I Série

Legislação  
3. 
DL 63/85 (185 KB)    

Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março / Ministério da Cultura

Resumo: Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Artigo 159º - Responsabilidade pelas obras expostas:
A entidade promotora de exposição de obras de arte responde pela integridade das obras expostas, sendo obrigada a fazer o seguro das mesmas contra incêndio, roubo e quaisquer outros riscos de destruição ou deterioração, bem como a conservá-las no respectivo recinto enquanto durar a exposição. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 16/2008, de 1 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, I Série, de 14 de Março de 1985

Legislação  
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(141 KB)    

Decreto-Lei nº 35/2004, de 21 de Fevereiro / Ministério da Administração Interna

Resumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
Artigo 26º, nº 2:
b) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária, seguro-caução à primeira solicitação ou garantia bancária à primeira solicitação, de montante, não superior a (euro) 40000, a fixar por despacho do Ministro da Administração Interna;
e) Seguro de responsabilidade civil no valor mínimo de (euro) 250000 e demais condições a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Interna;
f) Seguro contra roubo e furto no valor mínimo de (euro) 2000 000 e demais no caso de prestação de serviços de segurança previstos na alínea d) do nº 1 do art. 2º. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 44, I Série-A
REVOGA: Decreto-Lei nº 231/98, de 22 de Julho

Legislação  
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Decreto-Lei nº 231/98, de 22 de Julho / Ministério da Administração Interna

Resumo: Regula o exercício da actividade de segurança privada.
Artigo 25º, nº 1:
b) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária, garantia bancária ou seguro-caução por instituição cuja actividade esteja autorizada em Portugal, de montante não superior a 10 milhões de escudos, a fixar por despacho do Ministro da Administração Interna;
c) Seguro de responsabilidade civil no valor mínimo de 50 milhões de escudos, no caso de prestação dos serviços de segurança previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º e de 200 milhões de escudos, no caso de prestação de serviços de segurança previstos nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 2.º;
Artigo 26º, nº 1:
c) Seguro de responsabilidade civil no valor mínimo de 50 milhões de escudos, no caso de prestação dos serviços de segurança previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 2º e de 200 milhões de escudos, no caso de prestação de serviços de segurança previstos nas alíneas c), d) e e) do nº 1 do artigo 2º;
d) Seguro de roubo no valor mínimo de 200 milhões de escudos, no caso de prestação dos serviços de segurança previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 2º; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 167/98, I Série-A
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 35/2004, de 21 de Fevereiro

Legislação  
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Documento (93 KB)    

Despacho nº 8017/2004 (2ª Série), de 20 de Março / Ministério da Administração Interna

Resumo: Determina os valores da caução a prestar a favor do Estado pelas entidades que pretendam exercer a actividade de segurança privada FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95, II Série, de 22 de Abril de 2004

Legislação  
7. 

Lei nº 16/2008, de 1 de Abril / Assembleia da República

Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 332/97, de 27 de Novembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 64, I Série
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março

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8. 
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Portaria nº 128/2011, de 1 de Abril / Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Resumo: Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo.
Regulamenta o exercício da actividade da exploração do jogo do bingo, do Decreto-Lei nº 31/2011, de 4 de Março.
O Capítulo IV da presente Portaria incide sobre o seguro a celebrar no âmbito desta actividade. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 65, I Série
REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 31/2011, de 4 de Março

Legislação  
9. 
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Portaria nº 136/2017, de 12 de Abril / Ministério da Economia

Resumo: Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo.
Artigo 35.º - Apólices de seguro;
Artigo 36.º - Vigência e termos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 73, I Série
REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 31/2011, de 4 de Março

Legislação  
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Norma n.º 76/1981, de 31 de Dezembro : RAMO DIVERSOS - SEGURO DE ROUBO / Instituto Nacional de Seguros

Resumo: Concessão de autorização à La Baloise, Companhia de Seguros para explorar, no ramo diversos, o seguro de roubo.

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