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    Dados para exportação

    Torna público ter o Governo da República Helénica depositado em 10 de Maio de 1989, o instrumento de adesão ao protocolo de 1976 a Convenção Internacional sobre responsabilidade civil por prejuízos devidos a poluição por hidrocarbonetos de 1969.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 145, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Documento (153 KB)

    Relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 143, de 30 de Abril de 2004
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Procede a alguns esclarecimentos relativamente ao seguro enquanto modalidade de garantia financeira de responsabilidade ambiental.

    Clarifies some doubts on the insurance as a kind of environmental liability guarantee.
    CircularesCirculares