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    Aprova o regulamento do seguro de Colheitas - especifica quais as culturas abrangidas pelo seguro, as suas limitações em termos de localização, anos de cultivo e idade de plantação.
    Regulamenta as atribuições do Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 225, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Cria um sistema integrado de protecção contra aleatoriedades climáticas

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 280/95, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL nº 20/96 (87 KB)

    Institui um sistema integrado de protecção contra as aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 23/2000, de 2 de Março
    REVOGA: Decreto-Lei nº 253/91, de 18 de Julho
    REVOGA: Decreto-Lei nº326/95 de 5 de Dezembro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 283/90 de 18 de Setembro
    REVOGADO POR: Revogado com exceção dos arts. 6.º a 11.º pelo Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67/96, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Atribui ao IFADAP uma remuneração pelos Serviços prestados no âmbito da gestão e coordenação do sistema integrado de protecção contra as aleatoriedades Climáticas (SIPAC).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 72/96, I Série-B
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o regulamento do sistema integrado de protecção contra as aleatoriedades climáticas.

    REVOGADO POR: Portaria nº 430/97, de 1 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 72/96, I Série-B
    LegislaçãoLegislação

    Altera a Portaria nº 90/96, de 25 de Março (Aprova o regulamento do sistema integrado de protecção contra as aleatoriedades climáticas).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166/96, I Série-B
    LegislaçãoLegislação

    Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC).

    REVOGA: Portaria nº 90/96, de 25 de Março
    REVOGADO POR: Portaria nº 388/99, de 27 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 149/97, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 388/99 (118 KB)

    Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas.
    Revoga a Portaria nº 430/97, de 1 de Julho.

    REVOGA: Portaria nº 430/97, de 1 de Julho
    REVOGADO POR: Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123/99, I Série-B
    LegislaçãoLegislação

    Altera para 3,5% a taxa de remuneração prevista na Portaria nº. 89/96, de 25 de Março.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 138/99, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
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    Extingue o Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas.
    Seguros de Colheitas - indemnizações devidas às seguradoras, no âmbito da extinção do ex-Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas (FCSC).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 161/99, II Série, de 13 de Julho
    LegislaçãoLegislação