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    Dados para exportação

    Autoriza a abertura em Portugal da agência-geral da Victoria - Gilde Krankenversicherung, AG, para a exploração de seguros do ramo doença.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 260, I Série
    LegislaçãoLegislação
    DL nº 11/93 (549 KB)

    Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
    Artigo 24º : Seguro Alternativo de Saúde

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 146/93 (258 KB)
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a constituição da Sociedade Anónima de Seguros de Saúde denominada Companhia Portuguesa de Seguros de Saúde, S.A., para explorar seguros dos ramos Doença e Assistência.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 234/95, II Série, de 10 de Outubro
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 392/98 (40 KB)

    Regulamenta o seguro desportivo especial dos praticantes em regime de alta competição.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158/98, I Série-B
    LegislaçãoLegislação

    Aprova a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativa ao reembolso de despesas com prestação em espécie do seguro de doença.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 72/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Descarregar

    Relativa aos regimes de auxílio C 50/07 (ex N 894/06) que a França tenciona conceder a favor do desenvolvimento dos contratos de seguro de doença solidários e responsáveis e dos contratos de seguros complementares de grupo contra os riscos de morte, incapacidade e invalidez.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 143, de 31 de Maio de 2011
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários