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    Promulga várias disposições sôbre o exercício e fiscalização da indústria de seguros .
    Artigos 1º, 2º e 3º revogados pelo Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de Junho. Revogado o Artigo 21º, Nº. 3, na redacção que lhe foi dada pelo Artigo 2º do Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril,e pelo Decreto-Lei nº 50/91, de 25 de Janeiro.

    REVOGADO POR: Artigos 1º, 2º e 3º revogados pelo Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de Junho. Revogado o Artigo 21º, Nº. 3, na redacção que lhe foi dada pelo Artigo 2º do Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril, pelo Decreto-Lei nº 50/91, de 25 de Janeiro.
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 254, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Cria a Inspecção-Geral de Crédito e seguros, que abrangerá os serviços da Inspecção de Comércio Bancário, mencionados no Decreto-Lei nº 36542 e os da Inspecção de Seguros, a que se referem os Decretos nº 17556, de 5 de Novembro de 1929 e nº 21977.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 146, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Estabele o Regime da Actividade de Seguros e Resseguros.
    Cria o Conselho Nacional de Seguros, como Órgão Consultivo dos Ministros das Finanças e do Ultramar, para os problemas de política de seguros.

    REVOGADO POR: a base XVIII, nº 1, alíneas c) e d), e nº 2, e base XIX, são revogadas pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, a partir de 1 de Janeiro de 2009
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 85, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 72/76 (373 KB)

    Estabelece a orgânica da gestão e fiscalização das companhias de seguros de capital português nacionalizadas pelo Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 22, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Documento (401 KB)

    Cria, na dependência do Ministério das Finanças, a Inspecção-Geral de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 297, I Série, 2º Suplemento, de 27 de dezembro
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    DL 165/81 (84 KB)

    Estabelece disposições relativas à instalação e funcionamento em Portugal de escritórios de representação de Resseguradoras Estrangeiras - são aplicáveis as disposições legais e regulamentares da Actividade Seguradora e Resseguradora em tudo o que não contrarie este diploma.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, I Série
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    Port. 859/82 (67 KB)

    Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série
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    Determina a data de início da actividade do Instituto de Seguros de Portugal, a extinção do Instituto Nacional de Seguros e a cessação de exercício de atribuições da Inspecção-Geral de Seguros até à sua definitiva extinção.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 266, II Série, Suplemento, de 17 de Novembro de 1982
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    DL 156/83 (75 KB)

    Regula o pagamento de Taxas por parte das Empresas de Seguros ao Instituto de Seguros de Portugal.

    REVOGADO POR: Artigo 5º revogado pelo Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Setembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série
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