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    DL 468/99 (410 KB)

    Aprova o novo Código do Mercado dos Valores Mobiliários.
    Artigo 10º - Responsabilidade dos auditores:
    2 - Os auditores devem manter seguro » de responsabilidade civil adequado a garantir o cumprimento das suas obrigações.

    Revoga: a) Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis nº 89/94 de 2 de Abril, nº 186/94, de 5 de Junho, nº 204/94, de 2 de Agosto, nº 196/95, de 29 de Julho, nº 343/98, de 6 de Novembro, com excepção dos artigos 190º, 192º, 194º a 263º e 481º a 498º..
    b) Decreto-Lei nº 408/82, de 29 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis nº 198/86, de 19 de Julho, nº 243/89, de 5 de Agosto e nº 116/91, de 21 de Março.
    c) Artigo 5º do Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro.
    d) Nº 9 do Artigo 279º., Artigos 284º, 300º, 305º, 326º, 327º e 330º a 340º e nº 4 do Artigo 528º, todos do Código das Sociedades Comerciais e) Decreto-Lei nº 73/95, de 19 de Abril.
    f) Artigo 34º-A aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais pelo Artigo 1º do Decreto-Lei nº 142-B/91, de 10 de Abril.
    g) Portarias nº 834-A/91, de 14 de Agosto, nº 935/91, de 16 de Setembro, nº 181-A/92, de 8 de Junho, nº 647/93, de 7 de Julho, n. 219/93, de 27 de Novembro, nº 710/94, de 8 de Agosto, nº 377-C/94, de 15 de Junho, nº 904/95, de 18 de Junho, nº 905/95, de 18 de Julho, nº 222/96, de 24 de Junho e nº 291/96, de 23 de Dezembro.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março
    ALT. SOFRIDAS POR: artigos 16º e 17º alterados pelo Decreto-Lei nº 61/2002, de 20 de Março
    ALT. SOFRIDAS POR: Artigos 116º, 120º, 123º, 144º, 156º, 157º, 158º, 160º, 213º, 237º, 239º, 240º, 241º e 242º revogado pelo Decreto-Lei nº 52/2006, de 15 de Março
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 357-A, de 31 de Outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: artigos 378º, 379º, 388.º, 389º a 391º, 408º e 422º alterados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 107/2003 , de 4 de Junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 18/2013, de 6 de fevereiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 219/2006, de 2 de Novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 66/2004, de 24 de Março
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 77/2017, de 30 de junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 50/2020, de 25 de agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 148/2015, de 9 de setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 124/2015, de 7 de julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 303/2003, de 5 de Dezembro
    RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 23-F/99, publicada no D.R. nº 41, I Série-A, de 18 de Fevereiro de 2000
    RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 1-A/2000, publicada no D.R. 7, I Série-A, Suplemento, de 10 de Janeiro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril.
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 265/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 228/2000 (71 KB)

    Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 143/2013, de 18 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 221, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Coordena as disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas respeitantes a alguns Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2000/64/CE, de 7 de Novembro de 2000
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2001/107/CE, de 21 de Janeiro de 2002
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2001/108/CE, de 21 de Janeiro de 2002
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2004/39/CE, de 21 de Abril de 2004
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2005/1/CE, de 9 de Março de 2005
    REVOGADO POR: Directiva 2009/65/CE, de 13 de Julho de 2009, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 375, de 31 de Dezembro de 1985
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Recomendação do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa ao Nº1, 2º Parágrafo, do Artigo 25º, da Directiva 85/611/CEE.

    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 375, de 31 de Dezembro de 1985
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Directiva do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos Serviços de Investimento no domínio dos Valores Mobiliários.

    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2002/87/CE, de 16 de Dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2000/64/CE, de 7 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 141, de 11 de Junho de 1993
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Norma nº 169/1992 (65 KB)

    Define os critérios de valorimetria a atribuir aos valores mobiliários e imobiliários entregues aos Fundos de Pensões como contribuição, condicionados às regras de composição dos activos.

    ALT. SOFRIDAS POR: O capítulo III desta norma, é revogado pela Norma n.º 18/2008 -R, de 23 de Dezembro, quando a entidade gestora seja uma empresa de seguros.
    REVOGADO POR: Norma n.º 7/2020 -R, de 16 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 297, III Série, de 26 de Dezembro de 1992
    NormasNormas
    Circular nº 88/1992 (35 KB)

    Fundos de pensões - contribuições em valores mobiliários.
    CircularesCirculares
    (279 KB)

    Altera o Decreto-Lei nº394/99, de 13 de Outubro, relativo ao regime jurídico das entidades gestoras de mercados de valores mobiliários e de sistemas conexos.
    Artigo 5º - Participações no capital
    Nº 1, alínea a)...empresas de seguros e sociedades gestoras de fundos de investimento ou de fundos de pensões

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº12, I Série-A, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    (124 KB)

    Primeira alteração ao Código de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro.
    Altera os artigos 16º e 17º do Código de Valores Mobiliários

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 67, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (367 KB)

    Altera o Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de titularização de créditos

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 80, I Série-A
    LegislaçãoLegislação