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    Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System)

    APLICA: Decreto-Lei nº 58/2018, de 23 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei nº 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2006, de 28 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 224, I Série, de 18-11-2021
    LegislaçãoLegislação
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    Altera o Regulamento (CE) 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à Norma Internacional de Relato Financeiro 17

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 1374/2013, de 19 de dezembro de 2013
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 632/2010, de 19 de Julho de 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 244/2010, de 23 de Março de 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1255/2012, de 11 de dezembro de 2012
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2019/237, de 8 de fevereiro de 2019
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 662/2010, de 23 de Julho de 2010
    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 1126/2008, de 3 de Novembro de 2008
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 416, de 23 de novembro de 2021
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários