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    No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 51º da Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro, estabelece um regime transitório de adaptação das regras de determinação do lucro tributável em sede de IRC à nova regulamentação contabilística aplicável ao sector segurador e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 35/2005, de 17 de Fevereiro, dispensando as entidades seguradoras que aplicam o novo plano contabilístico da obrigação de manter a contabilidade organizada em conformidade com a normalização contabilística nacional

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 35/2005, de 17 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 241, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    que altera o Regulamento (CE) nº. 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 e à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 1725/2003, de 21 de Setembro de 2003
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L nº 275, de 16 de Outubro de 2008
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1254/2012, de 11 de dezembro de 2012
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 494/2009, de 3 de Junho de 2003
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1136/2009, de 25 de Novembro de 2009
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 1374/2013, de 19 de dezembro de 2013
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 1375/2013, de 19 de dezembro de 2013
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 634/2014, de 13 de junho de 2014
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2015/28, de 17 de dezembro de 2014
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 243/2010, de 23 de Março de 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1164/2009, de 27 de Novembro de 2009
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2015/29, de 17 de dezembro de 2014
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1171/2009, de 30 de Novembro de 2009
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 183/2013, de 4 de março de 2013
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 301/2013, de 27 de março de 2013
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1256/2012, de 13 de dezembro de 2012
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 633/2010, de 19 de Julho de 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2015/2173, de 24 de novembro de 2015
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2015/2231, de 2 de dezembro de 2015
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1165/2009, de 27 de Novembro de 2009
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2015/2343, de 15 de dezembro de 2015
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2015/2406, de 18 de dezembro de 2015
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 149/2011, de 18 de Fevereiro de 2011
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 632/2010, de 19 de Julho de 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 244/2010, de 23 de Março de 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2019/402, de 13 de março de 2019
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2019/412, de 14 de março de 2019
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1142/2009, de 26 de Novembro de 2009
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2017/1986, de 31 de outubro de 2017
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2017/1987, de 31 de outubro de 2017
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2017/1988, de 3 de novembro de 2017
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2017/1989, de 6 de novembro de 2017
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2017/1990, de 6 de novembro de 2017
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2018/182, de 7 de fevereiro de 2018
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2019/412,de 14 de março de 2019
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1255/2012, de 11 de dezembro de 2012
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2019/237, de 8 de fevereiro de 2019
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 662/2010, de 23 de Julho de 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 550/2010, de 23 de Junho de 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2021/2036, de 19 de novembro de 2021
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2021/2036, de 19 de novembro de 2021
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 320, de 29 de Novembro de 2008
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas internacionais de contabilidade 12 e 23 e às normas internacionais de relato financeiro 3 e 11.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 1126/2008, de 3 de Novembro de 2008
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 73, de 15 de março de 2019
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Altera a Norma Regulamentar n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio, relativa às estruturas de governação dos fundos de pensões, no que se refere à matéria do relatório do actuário responsável.

    ALT.PRODUZIDAS EM: altera pontos 5.1 ; 5.2 e 13 do Anexo V da Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 44, II Série, de 3 de Março de 2008
    NormasNormas
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    Altera a Norma Regulamentar n.º 6/2007 -R, de 27 de Abril

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 6/2007 -R, de 27 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 228, II Série, Parte E, de 24 de Novembro de 2008
    NormasNormas
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    Altera a Norma Regulamentar n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 8, II Série, Parte E, de 13 de Janeiro de 2009
    NormasNormas
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    Divulga entendimentos do Instituto de Seguros de Portugal relativos à aplicação do Plano de Contas para as Empresas de Seguros
    CircularesCirculares
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    Divulga os entendimentos do Instituto de Seguros de Portugal relativamente ao tratamento da imparidade e incobrabilidade de activos financeiros no âmbito do novo PCES, considerando o carácter específico do sector segurador.
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    Divulga entendimento relativo à classificação de activos financeiros no novo Plano de Contas para as Empresas de Seguros como activos a deter até a maturidade.
    CircularesCirculares