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Lei nº 23/2007, de 4 de Julho / Assembleia da República

Resumo: Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Artigo nº 52º, nº 1, alínea f)
Artigo nº 71º, nº 4 e 5
Artigo nº 91º, nº 1, alínea b)
Artigo nº 126º, nº 1, alínea c) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, I Série
REGULAMENTADO POR: Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro

Legislação  
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Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro / Ministério da Administração Interna

Resumo: Regulamenta a Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional REGULAMENTA: Lei nº 23/2007, de 4 de Julho. - D.R. nº 212 I Série

Legislação