Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 10/2006, de 4 de Abril / Assembleia da RepúblicaNotas: Ver: Directiva 2002/87/CE ; Decreto-Lei nº 145/2006, de 31 de JulhoResumo: Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série-AANO: 2006Documento(s): Documento (106 KB)×Versões DigitaisDocumento (106 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Actividade SeguradoraAssunto(s): AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); CONGLOMERADO FINANCEIRO; ACTIVIDADE SEGURADORA; SUPERVISÃO COMPLEMENTAR; SUPERVISÃO DE SEGUROS; SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS; INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO; DADOS PESSOAIS; CONTRA-ORDENAÇÃO; AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
