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    Dados para exportação

    Define regras e os elementos que devem ser comunicados ao ISP, relativos à representação ou caucionamento das provisões técnicas e ao caucionamento do fundo de garantia.

    REVOGADO POR: Norma n.º 22/1994 -R, de 30 de Dezembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 1/1993 -R, de 6 de Janeiro
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