Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 214/97, de 16 de Agosto / Ministério do AmbienteResumo: Institui Regras destinadas a assegurar uma Maior Transparência em Matéria de Sobresseguro nos Contratos de seguro Automóvel Facultativo.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/97, I Série-AANO: 1997Documento(s): DL nº 214/97 (80 KB)×Versões DigitaisDL nº 214/97 (80 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: AutomóvelAssunto(s): SEGURO AUTOMÓVEL; CAPITAL SEGURO; VALOR VENAL; SOBRESSEGURO; PRÉMIO DE SEGURO; DEVER DE INFORMAÇÃO; ACTUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR SEGURO; TABELA DE DESVALORIZAÇÃO AUTOMÁTICA; TRANSPARÊNCIA; CONTRATO DE SEGURO; DANOS PRÓPRIOS SEGURO AUTOMÓVEL; ACTIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"