Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria nº 104/2001, de 21 de Fevereiro.
Cláusula 40ª

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 162, I Série

Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 155, I Série, 11-08-2021

Aprova as condições gerais para a apólice individual de Seguro de Créditos à Exportação com garantia do Estado - Crédito do Exportador (Anexo I) e as condições especiais à Apólice Individual de Crédito à Exportação, destinadas à cobertura, com garantia do Estado, dos riscos políticos e extraordinários em apólices em que COSEC assegura a cobertura dos riscos de natureza comercial (anexo II).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157/94, II Série, de 9 de Julho

Determina a criação de um grupo de trabalho que fica incumbido de preparar e apresentar um modelo de sistema de protecção contra fenómenos catastróficos em Portugal, tendo por objecto, em especial, a cobertura de riscos sísmicos e o respectivo financiamento, bem como de preparar e apresentar um anteprojecto de diploma legal que crie e regule esse mesmo sistema de protecção.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 212, II Série, de 3 de Novembro

Concessão de autorização à Scottish Union and National Insurance Company para explorar, no ramo diversos, o seguro de riscos catastróficos